Associações representando o setor de jogos e loterias no Brasil entraram com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. Segundo a petição apresentada na segunda‑feira (28), a ANJL e o IBJR alegam que a MP não atendeu ao requisito de urgência e teria sido usada com desvio de finalidade, uma vez que o próprio governo Lula havia encaminhado ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, que foi aprovado e resultou no marco regulatório sancionado em 2023. As entidades apontam que, atualmente, as plataformas já estão impedidas de receber novas apostas, mas solicitam que os efeitos da MP sejam suspensos até que o STF julgue a questão ou que o Congresso volte a deliberar sobre o tema. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das ações que já questionam a legislação de 2023, com ao menos três processos em curso naquela corte.