O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, na quinta-feira (17), um documento contendo 46 diretrizes destinadas à regulação das plataformas de redes sociais que operam no país. O texto define parâmetros sobre a responsabilidade das empresas pelos conteúdos publicados por usuários, estabelece limites ao uso de inteligência artificial, impõe regras de transparência algorítmica e inclui medidas para combater abusos de poder de mercado. Segundo o CGI.br, as diretrizes devem servir como referência conceitual para a elaboração de novos projetos de lei e para orientar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. A coordenadora do comitê, Renata Mielli, destacou que o documento funciona como uma matriz técnica e institucional, oferecendo respostas regulatórias que acompanham a complexidade das plataformas e garantem a proteção de direitos no ambiente online. Ela acrescentou que as obrigações variam conforme o tamanho das plataformas, sendo mais rigorosas para as maiores, mas sem impedir a inovação ou a atuação de pequenos provedores, redes sociais comunitárias e novas empresas no mercado.