O governo federal publicou a Lei nº 15.526, que passa a valer a partir da quarta-feira (30) e traz alterações no seguro rural destinado aos produtores do país. A norma consolida esse seguro como instrumento da política agrícola nacional e revisa as regras que orientam a contratação, a regulação de sinistros e o pagamento das indenizações. Com a nova legislação, espera-se que a proteção oferecida aos agricultores seja ampliada, uma vez que a lei estabelece diretrizes mais claras para a apresentação de documentos necessários à análise de sinistros e para os prazos de conclusão desses processos. A medida também busca fortalecer os mecanismos de cobertura de risco no setor, alinhando o seguro rural às diretrizes gerais da política agrícola. Embora o texto oficial não detalhe todos os pontos específicos, a essência da mudança está na unificação do seguro como ferramenta de política e na atualização dos procedimentos operacionais.