A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6) para requerer a paralisação, em todo o território nacional, dos processos judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, imposta pelo governo federal.
O requerimento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e encaminhado ao ministro Luiz Fux. O magistrado é o relator de quatro ações no Supremo que discutem a validade constitucional da Medida Provisória 1.394/2026, ato normativo que vedou o funcionamento dessas empresas no país.
Na manifestação enviada à Corte, Gonet sustentou que a multiplicação de decisões judiciais autorizando a atividade de casas de apostas provoca insegurança jurídica. Com base nesse argumento, a PGR pediu que a tramitação de todas as ações sobre a constitucionalidade da medida provisória permaneça suspensa nacionalmente até que o STF conclua o julgamento definitivo do tema.
O pedido ocorre após movimentações na Justiça Federal sobre o assunto.