Micro e pequenas empresas brasileiras têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que será implementado em janeiro de 2027. A escolha é crucial, pois determina como as empresas recolherão impostos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O prazo, que originalmente terminaria em 30 de setembro, foi estendido após diálogo com entidades como o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. As empresas que não fizerem a opção até o prazo final continuarão a recolher impostos pelo regime regular, que pode ter alíquotas mais altas e uma estrutura de pagamento mais complexa. A antecipação do prazo de adesão é uma medida relacionada à reforma tributária em andamento no país.
Economia
Prazo para adesão ao Simples Nacional termina nesta sexta-feira
Por Redação MundusNews
![Historicamente, a Pateira deve ser considerada como um antigo braço marinho onde desaguavam, independentemente uns dos outros, os rios Cértima, Águeda e Vouga, antes da constituição da Ria de Aveiro. Aquele braço que os aluviões dos três rios fecharam originou um só curso de água - o rio Vouga - passando a foz a situar-se muito mais a noroeste, como actualmente (Almeida, 2006). Pinho et al. (1988) cit Gomes Andrade escreve, em relação à Pateira, que o vale do Certoma, naquele ponte era dantes terreno firme, coberto de espessos arvoredos, por entre os quais o rio mansamente deslizava. Também Morais em Sousa Batista (1945) cita um excerto de uma carta do almoxarife de Aveiro a D. Manuel em que fala da Mata de Perrães (eventualmente compreendida entre Perrães e a frente da freguesia de Fermentelos) dizendo que esta sempre fora coutada para nela se colherem porcos (provavelmente javalis) e veados, referindo ainda que era apaúlada. Aliás, segundo Pinho et al, 1988, parece admissível supor que se trataria de uma zona bastante rica do ponto de vista faunístico e florístico, muito embora as referências à flora e fauna sejam escassas. A Pateira ter-se-ia começado a formar em finais do século XV, provavelmente ainda na Idade Média, devido às sucessivas inundações dos rios Certoma e Águeda, e alagamento dos campos ribeirinhos. Presentemente, a Pateira corresponde ao assoreamento e espraiamento do rio Cértima, perto do local onde desagua no rio Águeda. A maior lagoa natural da Península Ibérica ocupa actualmente uma área de superfície e profundidade variáveis, de acordo com a estação do ano, que, no seu expoente máximo, atinge mais de 5 Km2. Estes, estendem-se, maioritariamente, pelo concelho de Águeda, abrangendo também o concelho de Aveiro e Oliveira do Bairro. O termo “Pateira” encerra a especificidade da região do Vouga e afluentes designando, por si só, abundância de patos. Em termos hidrográficos, a lagoa está compreendida na bacia hidrográfica do rio Cértima a qual, por sua vez, se insere na bacia hidrográfica do rio Águeda e esta, na bacia do rio Vouga. A lagoa é alimentada pelo rio Cértima (a montante), pela ribeira do Pano (a poente), pontualmente por outras escorrências, e por água subterrânea (sistema aquífero Cretácico de Aveiro), sendo o rio Cértima o principal curso a condicionar a hidrologia. No que diz respeito ao relevo, a zona envolvente da Pateira apresenta um relevo suave, a oeste, registando-se uma zona com altitude superior a 50 metros em Fermentelos (concelho de Águeda). A este, na zona de Espinhel, ocorre uma elevação que atinge os 78 metros, revelando declives com relativo significado dadas as características da área envolvente. A noroeste, sensivelmente entre a Oliveirinha e Requeixo (concelho de Aveiro) destaca-se uma faixa com altitude entre os 50 e os 70 metros, com declive suave em direcção à Pateira. A sudoeste, as áreas de cultivo, na margem esquerda do rio Cértima e de Perrães ladeiam a Pateira com relevos suaves de cotas mínimas. Estatatuto de Protecção A Pateira de Fermentelos apresenta características de um sistema semi-lêntico que integra a Zona de Protecção Especial da Ria de Aveiro (PTZPE0004) e, como tal, incluída na Rede Natura 2000. Protegida pela Directiva Aves, está ainda classificada como “Zona Sensível” de acordo com o Decreto-lei n.º 152/97, de 19 de Julho, Anexo II, tratando-se de uma importante e extensa zona húmida (cit. ICN, 2006). Por definição as Zonas Húmidas (ZH) são áreas de sapal, paul, turfeiras ou águas, naturais ou artificiais, permanentes ou temporárias, estáticas ou correntes, doces , salobras ou salgadas, incluindo extensões de água do mar, cuja profundidade na maré baixa não exceda os 6 metros e zonas costeiras e ribeirinhas (Convenção Ramsar). Estas ZH, onde se inclui a Pateira, desempenham importantes funções nos ecossistemas como a regularização hídrica e climática, a purificação da água, contrariam o efeito de estufa, protegem a costa, alimentam reservatórios naturais subterrâneos, suportando uma elevada biodiversidade, entre outras. As zonas húmidas são, aliás, áreas de grande produtividade primária da Terra (a par com as florestas tropicais), suportando assim uma fauna e flora riquíssimas. Biodiversidade Faunística No que diz respeito à diversidade faunística, a Pateira e zonas envolventes destacam-se, particularmente, pela importante componente ornitológica. Nestas áreas ocorrem espécies com estatutos de protecção a nível nacional e internacional — classificadas pela Directiva Aves (Directiva 79/409/CEE), Convenção de Bona, Convenção de Berna. Surgem espécies de importância comunitária, como: O Garçote (Ixobrychus minutus) frequenta normalmente zonas com abundante vegetação palustre, sendo difícil a sua observação. Não necessita de grandes áreas para nidificar, sendo uma espécie essencialmente solitária durante a reprodução. Os ninhos são construídos no meio do caniçal, acima da água. Alimenta-se essencialmente de insectos e por vezes de pequenos peixes, anfíbios, moluscos, crustáceos, ovos e crias de outras aves, entre outros. A Garça-vermelha (Ardea purpurea) prefere zonas húmidas com áreas de vegetação densa de caniçais, procurando águas ricas em nutrientes (eutróficas), pouco profundas, paradas ou com pouca corrente. Os ninhos são construídos junto ou sobre a água, geralmente em caniçais inundados, não voltando a ocupar ninhos de anos anteriores. Alimenta-se principalmente de peixes e insectos (larvas e adultos). Segundo observações realizadas ao longo dos últimos anos, a população de Garça-vermelha tem aumentado na Pateira. A Águia-sapeira (Circus aeruginosus) também designada como Tartaranhão-ruivo-dos-pauis, nidifica em zonas húmidas onde ocorra uma vegetação aquática emergente abundante, preferencialmente manchas de caniçal, onde são construídos os ninhos. Nestas áreas procura ainda alimento, bem como em águas pouco profundas e com vegetação aquática, caçando frequentemente em campos agrícolas nas imediações. Alimenta-se de animais de pequeno e médio porte, nomeadamente aves, mamíferos (roedores), e, em menor proporção, insectos, sapos, cobras e peixes. O Milhafre-preto (Milvus migrans) frequenta um número diversificado de habitats embora apareça, principalmente, associado a massas de água. Nidifica nos pinhais e matas ripícolas associadas à lagoa, construindo o ninho nas árvores. Procura alimento em áreas abertas ou semi-abertas, alimentando-se de presas de pequeno porte, como roedores, lagomorfos, aves terrestres e ouriços-cacheiros, especialmente indivíduos jovens, doentes ou feridos mas também répteis, peixes, anfíbios e insectos. Ocorrem ainda espécies como o Perna-longa (Himantopus himantopus), o Guarda-rios (Alcedo athis), a Petinha-dos-campos (Anthus campestris), a Garça-branca-pequena (Egretta garzetta), entre outras, incluídas no Anexo I da Directiva 79/409/CEE. Estas e outras espécies, ocorrem na ZPE da Ria de Aveiro, fazendo a Pateira, assim, parte do sistema que “suporta, regularmente, mais de 1% da população biogeográfica de Alfaiate (Recurvirostra avosetta), de Negrola (Melanitta nigra), de Borrelho-grande-de-coleira (Charadrius hiaticula) e de Borrelho-de-coleira-interrompida (Charadrius alexandrinus)” (ICN, 2006). Refere-se ainda a ocorrência de vários passeriformes migradores de matos e bosques, assim como passeriformes de caniçais e galerias ripícolas. A diversidade de biótopos é propícia à reprodução, refúgio e alimento de aves invernantes, nidificantes e migradoras, sendo a Pateira cada vez mais procurada pelos observadores de aves - Birdwatching - e amantes da natureza para a realização de actividades. As condições biofísicas propiciam também a diversidade de peixes que se encontra na Pateira. Inserida na bacia hidrográfica do Rio Vouga, ocorrem, ou têm potencial para ocorrer, espécies como o Barbo-do-Norte (Barbus bocagei), a Boga (Chondrostoma polylepis), a Boga–portuguesa (Chondrostoma lusitanicum), o Ruivaco (Rutilus macrolepidotus ), o Bordalo (Rutilus alburnoides ) - com estatuto de protecção comunitário (pelo Anexo II e/ou V da Directiva Habitats). Ocorrem ainda espécies como a Tainha (Chelon labrosus), a Carpa (Cyprinius carpio), o Escalo-do-norte (Leucistus carolitertii), o Lúcio (Esox lucius), a Enguia (Anguilla anguilla), a Pardelha (Cobitis calderoni), o Achigã (Micropterus salmoides ), etc. Tratam-se de animais sobretudo nocturnos e que, alimentando-se de larvas de insectos, crustáceos e peixes mortos, podem atingir cerca de 1 metro. A fauna piscícola encontra na Pateira e sistema hídrico adjacente as condições ecológicas que permitem a vitalidade e subsistência das diversas comunidades, condições que permitem o refúgio e a desova em tempo de reprodução. Surgem então na lagoa áreas que são identificadas, pelas gentes locais, como “verdadeiras maternidades” de peixe. Entre as várias espécies de bivalves que se observam na Bacia Hidrográfica do Vouga, ocorre na lagoa um, cujas dimensões o transformam numa espécie emblemática - a Anodonta. Este molusco bivalve de água doce, comummente designado como Mexilhão-do-rio, passa despercebido à maioria da população, devido aos seus hábitos ecológicos discretos, que privilegiam o substrato lodoso, onde se enterram. É muito importante para o ecossistema, uma vez que se alimenta através da filtração de um grande volume de água (de que retira detritos e plâncton), sendo apontada como um indicador da qualidade da água. A degradação das condições ambientais afecta negativamente a população destes bivalves. Associada aos habitats de zonas húmidas está também uma elevada diversidade de répteis e anfíbios, característicos destes sistemas e que se localizam sobretudo no interface terra-água e cuja ocorrência potencial se lista de seguida. Ainda neste interface, bem como nas zonas mais secas adjacentes à lagoa, ocorrem diversas espécies de mamíferos. Destas, destaca-se a Lontra (Lutra lutra), emblemática pelos afectos (e desafectos) que provoca na população, mas também por se tratar de uma espécie protegida pelos anexos II e IV do Decreto-lei nº 49/2005 de 24 de Fevereiro. A Lontra (Lutra lutra) procura de forma selectiva os locais de descanso e abrigo, sendo possível encontrar os seus refúgios nas margens mais tranquilas da lagoa e onde abunda vegetação. Esta espécie solitária alimenta-se sobretudo de fauna piscícola, embora possa alimentar-se também de anfíbios e crustáceos (como o lagostim-do-Louisiana). Pode reproduzir-se durante todo o ano, dependendo da disponibilidade de recursos alimentares, nascendo as crias (uma a quatro) ao fim de 61—63 dias em tocas dissimuladas na vegetação. Surgem ainda espécies como o Ouriço-cacheiro (Erinaceus europaeus), a Raposa (Vulpes vulpes), o Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus), o Javali (Sus scrofa), vários roedores, entre outras, que encontram protecção no Direito Comunitário, e Nacional. Assim, a diversidade de biótopos existentes na região (juncais, caniçais, arrozais, margens com vegetação ripícola, etc.) transforma esta região num complexo ecossistema e, por conseguinte, num importante refúgio para a vida animal.. Biodiversidade Florística Na zona húmida, que engloba as águas livres e a vegetação alagada das margens e linhas, dominam habitats com povoamentos de Caniço (Phragmites communis), juntamente com a Tabúa (Typha sp.) e o Bunho (Scirpus lacustris). Ocorrem ainda comunidades (ou mosaicos de comunidades) de plantas vasculares com macrófitas flutuantes, enraizadas ou suspensas entre o fundo e a superfície: a Erva-pinheirinha (Myriophyllum sp.), os Nenúfares (Nymphaea sp., Nuphar luteo ) ou mesmo o Jacinto-de-água (Eichhornia crassipes). Em algumas zonas marginais ao longo da Pateira, verifica-se a ocorrência de diversas espécies arbóreas e arbustivas como: Salgueiros (Salix alba, Salix sp.), Choupos (Populus canescens, Populus nigra, Populus sp.), Amieiros (Alnus glutinosa), Amieiro-negro (Frangula alnus), Freixos (Fraxinus angustifolia), Pilriteiros (Crataegus monogyna), Sabugueiros (Sambucus nigra), Borrazeiras (Salix atrocinerea ), pontualmente Carvalhos (Quercus robur), Loureiros (Laurus nobilis ), Ulmeiros (Ulmus sp.) ... Entre as espécies alóctones encontra-se o Eucalyptus globulus (predominante no coberto florestal das áreas adjacentes à lagoa), e outras árvores dos géneros Acacia e Hakea , estas com comportamento infestante e que se encontram disseminadas pelas imediações da lagoa. Do grupo das herbáceas e sub-arbustivas refere-se apenas a presença do Lírio-amarelo-dos-pântanos (Íris pseudacorus), do Agrião (Nasturtium officinale), do Embude (Oenanthe crocata), da Erva-pessegueira (Polygonum persicaria), Hortelã-de-água (Mentha aquatica), entre tantas outras. Ocorrem espécies com estatuto de protecção como a Gilbardeira (Ruscus aculeatus ) pelo anexo V, e a Marsilea quadrifolia. Peculiar, e pouco divulgado, é o facto de, em áreas adjacentes à lagoa, ocorrerem ainda espécies de plantas carnívoras como a Pinguicula lusitanica; potencialmente poderão ocorrer ainda outras espécies, embora sejam cada vez mais difíceis de encontrar. Esta carnívora ocorre sobretudo em sítios húmidos, por vezes turfosos das margens da lagoa (e rios), florescendo entre Março e Maio. É nas folhas que é libertado o muco adesivo que aprisiona os insectos, que se aproximam atraídos pelo odor libertado. Assim que detectam a presa, as folhas começam a enrolar-se de forma a envolver a presa nas enzimas digestivas libertadas. Um aspecto que se encontra ainda pouco desenvolvido diz respeito à diversidade micológica. Assim, a variedade de fungos que ocorre começa agora a ser inventariada e estudada de forma mais exaustiva, apresentando-se nas imagens laterais alguns exemplos. Na breve resenha biológica apresentada, ainda que incompleta, fica patente a vasta diversidade biológica e potencial natural (e conservacionista) da Pateira, como é referido para as demais Zonas Húmidas. Não obstante, são alguns os problemas que afectam esta área, entre os quais a infestação com Jacinto-de-água. Jacinto-de-água O jacinto-de-água (Eichhornia crassipes) é uma espécie infestante originária da bacia do Amazonas (Brasil), encontrando-se actualmente disseminado nos cinco continentes. Alastra-se pelos sistemas aquáticos de climas tropicais e temperados, causando rapidamente a ruptura dos sistemas naturais infestados. É considerada por muitos autores como “uma das piores pragas de plantas aquáticas a nível global” (HOLM et al., 1977). Como tal, a ocorrência e disseminação desta espécie exótica infestante na Pateira constitui um dos principais factores que contribui para a degradação das condições ecológicas, económicas e sociais desta zona húmida que urge recuperar e preservar. A ceifeira-aquática Dada a área em questão e a dimensão da infestação, as metodologias a adoptar e tecnologias de apoio foram seleccionadas de acordo com a avaliação do risco sobre a ZPE, do efeito ambiental das diferentes metodologias e a eficácia da remoção a curto, médio e longo prazo. A gravidade do problema da infestação de sistemas aquáticos ao nível global levou ao desenvolvimento de tecnologia específica para a sua resolução e/ou controlo. Assim sendo, recorreu-se à remoção mecânica, sendo a extracção feita com recurso a uma máquina – ceifeira-aquática – que começou a laborar na lagoa a 13 de Dezembro de 2006. Com um tapete incorporado, e movido por um motor, extrai as massas de jacintos-de-água. Controlada por um operador, a ceifeira-aquática possui um sistema simples e eficaz: duas rodas de pás com um funcionamento hidráulico independente que garantem a grande manobrabilidade do equipamento. Em apenas dois meses e meio, foi possível melhorar as condições ecológicas e hidrológicas do sistema aquático, recuperar o espelho de água, melhorar a capacidade para suportar actividades lúdicas e de lazer na área, bem como melhorar as condições para a prática das actividades tradicionais no espelho da lagoa. Requalificação Ambiental e Paisagística da Pateira A remoção do jacinto-de-água da lagoa foi apenas a 1ª fase de um vasto e complexo processo, que engloba várias outras medidas e acções que visam o desenvolvimento sustentável, a conservação e protecção da Natureza e, consequentemente, a Requalificação Ambiental e Paisagística da maior lagoa natural da Península Ibérica, a Pateira de Fermentelos. Após o levantamento topo-hidrográfico realizado, concluiu-se que o leito da lagoa se encontra fortemente assoreado, em particular na zona mais a jusante da Pateira. Desta forma, ficou patente a necessidade de, a curto prazo, se proceder à normalização do leito natural da Pateira, pela remoção (dragagem) do excesso de sedimentos entretanto acumulados, bem como à reconstrução do pequeno açude localizado na confluência da Pateira e rio Águeda. Numa área classificada como a Pateira, englobada numa importante bacia hidrográfica (bacia hidrográfica do Rio Vouga), com valores paisagísticos e a nível da conservação da natureza, que se traduzem na elevada diversidade biológica, alguma com estatuto de protecção a nível nacional e internacional, é importante dotar o espaço com infra-estruturas adequadas que permitam a conservação, mas também a observação e a interpretação da natureza. Neste âmbito, são desenvolvidas várias acções de educação ambiental, como a organização de palestras e acções de sensibilização ambiental, observação de aves, realização de percursos interpretativos, workshops para a construção de ninhos, entre outras actividades promovidas pela Autarquia ou por outras entidades como a SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves), a UA (Universidade de Aveiro), a QUERCUS (Associação Nacional de Conservação da Natureza). A definição de percursos com temas e finalidades várias (educação ambiental, prática de desporto, observação de aves, etc.) está a ser estudada numa perspectiva intermunicipal. A Pateira é, desta forma, vista como um todo, onde o objectivo é conduzir o visitante pelo espaço natural dando-lhe a conhecer os valores naturais da área (com descritores de paisagem, de espécies), bem como dotar estes percursos do mobiliário adequado (observatórios de aves, pontos de encontro e descanso, material de apoio à prática desportiva, etc) e que dê ao visitante o conforto, a segurança e o equilíbrio natural que procura neste local. São várias as propostas de actividades que o visitante encontra ao seu dispor na lagoa ou nas áreas adjacentes e que o levam ao contacto quer com a natureza, quer com as dinâmicas culturais e tradições locais. Desde os momentos de descontracção que pode passar nos parques de lazer, a uma travessia nas tradicionais bateiras, a uma viagem nas bicicletas aquáticas, de um passeio a cavalo, de bicicleta ou a pé, a uma tarde de pesca, um dia desportivo, ou simplesmente um momento de pausa a vislumbrar a paisagem, só ou em família, são algumas das ideias já praticáveis na Pateira de Fermentelos. Considerações finais Numa época em que o ambiente se assume no contexto nacional e internacional como tema prioritário e se procura evitar a continuação da degradação dos recursos hídricos, surge a Directiva-Quadro da Água (DQA) – 2000/60/CE – transposta para a ordem jurídica nacional pela Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro. Esta vem estabelecer como objectivo a alcançar, até 2015, “o bom estado ecológico ou o bom potencial ecológico e químico de todas as massas de água”. Como tal, “proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas, directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos”, constitui uma atribuição das entidades públicas e um dever dos particulares. Não obstante, e tal como referido no início deste documento, além da dimensão ambiental, prevalece uma forte componente social, sendo incalculável a importância que a Pateira e ecossistemas associados representam para as populações limítrofes desta área. Assim, torna-se premente assegurar a continuidade deste projecto, com o desenvolvimento e implementação das acções previstas para a requalificação ambiental e paisagística da Pateira. Pretende-se pois que a Pateira de Fermentelos volte a ser um ex libris natural da região, motivo de referência e orgulho nacional. Texto retirado do livro Pateira de Fermentelos: Paisagem a proteger Célia Laranjeira (CMA) <a href=" http://www.cm-agueda.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=28901 " rel="nofollow">www.cm-agueda.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=28901</a> <a href=" http://loc.alize.us/#/flickr:10194766576 " rel="nofollow">See where this picture was taken.</a> <a href=" https://www.flickr.com/groups/geotagging/discuss/72157594165549916/ ">[?]</a>](/_next/image?url=%2Feditorial%2Fproviders%2Fwikimedia_commons%2F51275aac-f615-4414-82e2-f6563aba057f-847c8e0347719f02.jpg&w=1920&q=72)
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Informação baseada em fonte primária oficial: Agência Brasil/EBC.
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Agência Brasil/EBCfonte oficial
agenciabrasil.ebc.com.br
Afirmações verificadas
O prazo para adesão ao Simples Nacional termina em 30 de outubro de 2026.
“Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para a escolha do regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária.”
Verificada
Empresas que optarem pelo Simples Nacional recolherão IBS e CBS pelo regime simplificado.
“Os negócios que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até sexta-feira para registrar a opção.”
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