O plenário do Senado Federal votou nesta quinta-feira, dia 15, a favor de um projeto de lei que altera o regime do microempreendedor individual. A proposta aumenta o limite máximo de receita bruta anual que um MEI pode auferir para continuar enquadrado na categoria, embora o valor exato do novo teto não tenha sido divulgado no trecho disponibilizado. Além da mudança no limite de faturamento, o texto inclui um regime especial de perdão de débitos: todas as dívidas de MEIs que estejam inscritas na dívida ativa da União e que tenham data de vencimento até 13 de outubro de 2026 serão anuladas. Essa medida visa reduzir o endividamento de pequenos negócios e facilitar a regularização fiscal de empreendedores que enfrentaram dificuldades financeiras nos últimos anos. O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer ajustes antes de ser sancionado ou vetado pelo Presidente da República. A Agência Brasil, serviço oficial de comunicação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), foi a fonte primária da informação, confirmando a aprovação em sessão deliberativa do Senado.