O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos, conforme exigido pelo rito legislativo para alterações constitucionais. O texto aprovado foca na reorganização das forças de segurança do país com o objetivo de ampliar a eficácia no combate ao crime organizado e à violência urbana.
Um ponto de destaque na tramitação foi a exclusão de qualquer dispositivo que tratasse da redução da maioridade penal, tema que gerou debates prévios e manifestações contrárias de entidades médicas, como pediatras, que se posicionaram contra a medida durante o processo de discussão legislativa. Com a aprovação, a proposta segue os trâmites necessários para a sua promulgação, consolidando uma mudança estrutural na gestão da segurança pública nacional sem alterar as regras vigentes sobre a responsabilidade penal de menores de dezoito anos.