A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que sejam declarados inconstitucionais trechos das leis que autorizaram a exploração das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Segundo a AGU, os dispositivos violam princípios constitucionais ao permitir que a exploração das apostas seja feita sem adequada regulamentação e supervisão, podendo abrir espaço para práticas lesivas ao consumidor e à ordem econômica. O pedido ocorre em meio ao crescimento acelerado do mercado de apostas online no Brasil, que movimentou bilhões de reais nos últimos anos e gerou debates sobre a necessidade de ajustes legislativos. Caso o STF acolha a argumentação, a decisão pode afetar diretamente as operadoras de bets atualmente em atividade e influenciar futuras propostas de regulamentação do setor.