A Defesa Civil do Brasil terá um reforço de R$ 300 milhões para ações de gestão de riscos e desastres. A medida provisória, publicada em 21 de outubro, abre um crédito extraordinário em nome do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Segundo a MP n° 1.398, os recursos serão destinados ao programa de Gestão de Riscos e de Desastres, especificamente para a ação de Proteção e Defesa Civil. Esta medida está baseada nos artigos 62 e 167 da Constituição Federal, que permitem a abertura de créditos extraordinários por ato do Executivo em situações consideradas urgentes e relevantes. O objetivo é fortalecer as ações de prevenção e resposta a desastres naturais e outras emergências no país.