O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu estender por mais 90 dias a suspensão das multas e outras sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que dizem respeito à saúde mental dos trabalhadores formais. Segundo a decisão, o objetivo é conceder um período adicional para que empresas e o governo federal negociem um acordo sobre a aplicação das normas, evitando punições enquanto se busca um consenso. A medida foi anunciada pela Agência Brasil e reflete o entendimento do ministro de que os termos da NR-1 ainda apresentam conceitos abertos e subjetivos, o que poderia ofender princípios constitucionais. Enquanto isso, não há definição de valores específicos para as infrações relacionadas à saúde mental, já que as penalidades seguem a tabela geral de multas do Ministério do Trabalho, variando conforme o porte da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.