A Lei nº 15.517/2026, publicada em setembro de 2026, aumenta as penas privativas de liberdade e as multas aplicadas a quem cometer furto ou roubo de combustíveis no território nacional. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e enviada à sanção do Presidente da República, com o objetivo de coibir crimes que afetam a cadeia de distribuição de energia e a segurança pública. Segundo o Senado Federal, a proposta já recebeu apoio de parlamentares de diferentes partidos e agora aguarda a assinatura presidencial para entrar em vigor. A legislação também prevê maior fiscalização no transporte e armazenamento de produtos derivados de petróleo, visando reduzir prejuízos econômicos e danos ambientais associados ao comércio ilegal desses recursos.