O Plenário do Senado Federal agendou para quarta-feira (11) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que impede o bloqueio ou a limitação de verbas vinculadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A pauta do dia inclui ainda a análise de regras sanitárias para implantes cirúrgicos.
De autoria do deputado Juscelino Filho (União-MA), o PLP 230/2025 veda que o montante do fundo seja alocado em reservas de contingência para emergências financeiras. O texto estabelece que os valores sejam aplicados na ampliação do acesso à internet em escolas da rede pública, com foco em localidades rurais.
A proposta também estende até o ano de 2031 o desconto de até 50% na contribuição devida ao Fust para as operadoras que aplicarem recursos próprios em iniciativas validadas pelo conselho gestor do fundo. Atualmente, o Fust recebe 1% da receita operacional bruta das empresas do setor de telecomunicações e custeia a expansão de infraestrutura, a conexão de unidades de ensino públicas, o atendimento a áreas remotas e a conectividade de pontos de interesse público.
Na mesma sessão plenária, os senadores devem deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) 6.683/2025, apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ). A matéria fixa normas de qualidade e segurança para implantes cirúrgicos, vetando o emprego de substâncias tóxicas e exigindo aval prévio para a fabricação, importação e comercialização dos itens.
O texto sobre dispositivos médicos também torna compulsória a comunicação de eventuais falhas dos produtos aos órgãos de vigilância sanitária. Antes de chegar ao Plenário, o PL 6.683/2025 recebeu parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em agosto.