O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (24), que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios do ICMS aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Corte também afirmou que as deliberações do Confaz não são incorporadas de forma automática às legislações estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (24), que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios do ICMS aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Corte também afirmou que as deliberações do Confaz não são incorporadas de forma automática às legislações estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (24), que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios do ICMS aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Corte também afirmou que as deliberações do Confaz não são incorporadas de forma automática às legislações estaduais.